Termos de compromisso
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de
dados, identificado pelo login, doravante chamado de ALUNO.
CONTRATADA: A empresa de razão social "FORMARE - EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ", com sede administrativa
na Rua Clovis Reis, 640, CEP 37470-000, São Lourença - MG.
CLÁUSULA 1. DO OBJETO:
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, com foco em Cursos Livres de
Qualificação Profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: WWW.FORMARECURSOS.COM.BR,
na modalidade de Ensino à Distância - EAD, estando de acordo com a legislação brasileira,
especificamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e o Decreto Federal
5.154/04.
CLÁUSULA 2. DO CADASTRO:
2.1 - Ao se cadastrar, o Contratante se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas
e completas, conforme solicitado nas páginas de registro. Isso significa que o Contratante deve
preencher corretamente todos os campos requeridos no cadastro, fornecendo informações precisas e
atualizadas, nome completo, CPF, endereço com CEP, telefone, entre outros. Qualquer problema na emissão
do certificado de conclusão resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais será de inteira
responsabilidade do Contratante.
2.2 - Caso seja necessária a reemissão do certificado devido a falha do Contratante, este deverá
arcar com o pagamento da taxa de emissão e reenvio de um novo certificado. É importante que o
Contratante verifique cuidadosamente os dados informados durante o cadastro e os mantenha atualizados, a
fim de evitar inconvenientes e custos adicionais relacionados à emissão do certificado de conclusão.
2.3 - O Contratante é responsável pela correta utilização do seu login, que é de uso exclusivo e
intransferível. Isso significa que o Contratante deve manter seu login em segurança, não compartilhá-lo
com terceiros e utilizá-lo de acordo com as políticas e termos estabelecidos pelo site. A utilização
adequada do login é essencial para preservar a segurança e a integridade das informações pessoais e do
acesso aos serviços e recursos disponibilizados.
2.4 - Cada aluno deverá possuir apenas um cadastro em seu nome. É estritamente proibido que o
aluno realize mais de um cadastro utilizando e-mails diferentes. Caso o aluno proceda dessa
forma, o sistema identificará como uma tentativa de fraude, e o aluno estará sujeito a bloqueio e
cancelamento de seu cadastro. Essa política visa garantir a integridade e a justiça no acesso aos
serviços e recursos oferecidos pelo site, evitando abusos e manipulações indevidas.
2.5 - Ao confirmar sua matrícula, o aluno que der o aceite digital (checkbox), concordará e estará
ciente de todas as cláusulas deste contrato, bem como aceitará os termos estabelecidos. O aceite digital
representa a manifestação de consentimento do aluno em relação a todas as disposições do contrato e
confirmação de sua compreensão e concordância com os mesmos. É importante que o aluno leia
atentamente todas as cláusulas antes de dar o aceite digital, garantindo assim seu pleno
conhecimento e concordância com os termos estabelecidos no contrato.
CLÁUSULA 3. INFORMAÇÕES GERAIS DOS CURSOS:
3.1 - Os cursos oferecidos pelo site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR são Cursos Básicos e Introdutórios
que têm como objetivo ensinar ao aluno apenas o conteúdo teórico sobre o assunto, por meio de apostilas.
Portanto, não nos responsabilizamos nem garantimos o desempenho do aluno na prática, uma vez que a
aplicação prática do conhecimento adquirido durante o curso dependerá da habilidade, competência e
aptidão de cada aluno.
3.2 - Conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n°
9394/96 e pelo Decreto n° 5.154/04, os cursos "livres" não requerem autorização prévia para
funcionamento nem reconhecimento de qualquer órgão educacional para serem ministrados. Portanto, os
cursos livres não estão sujeitos à regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).
É importante destacar que esses cursos não são reconhecidos pelo Ministério da
Educação (MEC) e não conferem nenhum grau acadêmico ao aluno, pois o MEC somente reconhece Cursos de
Graduação e Pós Graduação.
3.3 - Todos nossos cursos da área de transporte e trânsito não são reconhecidos, credenciados,
normatizados, regulamentados ou autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito),
DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), CIRETRAN (Circunscrição Regional de
Trânsito), DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), CETRAN (Conselho Estadual de
Trânsito) e CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
Cabe ao aluno verificar os requisitos e regulamentos específicos de cada órgão ou instituição para a
obtenção de certificações ou autorizações necessárias para atuar profissionalmente no setor de
transporte e trânsito.
3.4 - O curso de Português para Estrangeiros oferecido é direcionado especificamente para
professores e profissionais da área da educação que desejam atuar na aplicação da prova do ENEM.
Devido à natureza dos cursos oferecidos, sendo Cursos Livres Online, Básicos e Introdutórios, o curso de
Português para Estrangeiros e todos os outros cursos ministrados pelo nosso site educacional não
possuem validade para regularização ou entrada de estrangeiros no Brasil.
3.5 - Quanto aos Cursos Básicos das Normas Regulamentadoras - NR (EAD) ministrados pela nossa
instituição de ensino são Cursos Livres Online, Básicos e Introdutórios, com o objetivo de fornecer
informações básicas, não sendo considerados treinamentos profissionalizantes para formação técnica.
Dessa forma, a participação nos cursos e a obtenção dos certificados de conclusão dos cursos básicos das
Normas Regulamentadoras - NR não garantem ao aluno o direito de exercer qualquer atividade como Técnico
em Segurança no Trabalho, conforme recomendações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os certificados de participação dos cursos básicos das Normas Regulamentadoras - NR são válidos apenas
para atualização básica ou reciclagem básica para profissionais da área que já possuem formação técnica
anterior em cursos presenciais, ou para incrementar o currículo.
Portanto os cursos oferecidos pelo site, ministrados de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) n° 9.394/96 e o Decreto Federal 5.154/04, não são assinados por
engenheiros, técnicos ou profissionais das respectivas áreas, pois somente cursos presenciais são
ministrados e assinados por profissionais da área. Os certificados emitidos pelo nosso site educacional
são assinados exclusivamente pelo coordenador pedagógico do curso.
3.6 - Os certificados emitidos pelo nosso site educacional não possuem validade para progressão
de carreira em órgãos militares, concursos públicos municipais, estaduais ou federais. Cada
edital ou processo seletivo possui suas próprias regras e critérios de aceitação, e nossa instituição de
ensino não se responsabiliza por isso.
3.7 - Os certificados emitidos pela nossa instituição de ensino não são válidos para remição de
pena criminal, uma vez que nossos cursos são realizados online - EAD e não presencialmente em
instituições carcerárias. A remição de pena é regulamentada por leis específicas e requer a participação
em atividades educacionais presenciais em estabelecimentos prisionais, conforme as diretrizes
estabelecidas pelas autoridades competentes. Nossos cursos online não atendem a esses critérios e,
portanto, não podem ser utilizados para remição de pena criminal.
3.8 - Sempre cabendo ao contratante verificar previamente com a instituição, concurso público ou
entrevista na qual está participando, se o curso ou certificado emitido pela nossa instituição de
ensino será aceito. É importante ressaltar que cada instituição possui suas próprias regras e
critérios de aceitação, e nossa instituição de ensino não se responsabiliza por essa verificação por
parte do contratante.
CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE :
4.1 - Antes de realizar a avaliação final, é estritamente obrigatório que o aluno estude todo o
Material de estudos disponibilizado e cumpra a carga horária de estudos necessária para ser
submetido à avaliação final e ser aprovado. No caso de desobediência ou negligência por parte do
aluno em relação a essa orientação, o aluno deverá assumir a responsabilidade de estar tentando fraudar
o sistema e a plataforma educacional desta instituição de ensino online, com o intuito de obter uma
certificação educacional falsa.
4.2 - Para solicitar o certificado de conclusão, o aluno que acessar antecipadamente nosso portal
educacional, estudar e for aprovado, deverá preencher a declaração afirmando que estudou todo o
conteúdo programático do curso escolhido durante o período anterior à avaliação correspondente
às horas de estudo realizadas. Essa declaração atesta que o aluno possui conhecimento prévio da matéria
a ser avaliada.
Essa declaração está em conformidade com o Artigo 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) 9394/96, que estabelece que "o conhecimento adquirido na educação profissional e
tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para
prosseguimento ou conclusão de estudos".
O aluno só receberá o certificado caso dê o aceite digital obrigatório (checkbox), concordando que está
ciente e conhecedor dessa informação.
Sendo necessário que o aluno preencha a declaração de conhecimentos educacionais prévios antes de
solicitar seu certificado. Nessa declaração, o aluno deve concordar que está ciente de que fornecer
informações ou declarações falsas resultará nas penalidades previstas em lei, conforme o Artigo 299
do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940.
4.3 - A instituição de ensino poderá solicitar ao aluno que envie comprovativos de experiência
profissional anterior para realizar a emissão dos certificados. Esses comprovativos podem incluir uma
declaração com firma reconhecida emitida e assinada pela empresa onde o aluno trabalha, que comprove a
experiência profissional na área, ou a carteira de trabalho do aluno assinada, como forma de comprovar
que ele exerce atividade nessa área. Esses documentos auxiliam na verificação e validação da experiência
profissional do aluno para fins de emissão dos certificados.
4.4 - Destacamos que, caso o aluno não possua conhecimentos prévios sobre a matéria do curso
selecionado, será necessário cumprir a carga horária de estudos estabelecida no curso e continuar
estudando, tanto online quanto offline (utilizando as apostilas impressas), na plataforma educacional do
site, pelo tempo necessário para a emissão do certificado correspondente à carga horária estipulada.
O Contratante deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, que são:
- Acesso a um computador, tablet ou smartphone com conexão à internet.
- Navegador atualizado, como Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, etc.
- Conta de e-mail válida para realizar o cadastro no site.
- Conhecimentos básicos de informática e habilidades de navegação na internet.
- Disponibilidade de tempo para acessar as aulas e concluir as atividades propostas.
- Cumprimento dos pré-requisitos específicos de cada curso, quando aplicável.
É importante que o Contratante verifique se possui todos os requisitos mencionados acima antes de se
inscrever nos cursos online, para garantir uma experiência adequada de aprendizado.
CLÁUSULA 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1 - O site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR se compromete a minimizar as interrupções no acesso e a
restabelecê-lo o mais rápido possível em caso de ocorrências fora do seu controle. É importante que o
Contratante esteja ciente dessas possibilidades e compreenda que algumas interrupções podem ocorrer de
forma eventual e não intencional.
A Contratada tem o dever de disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo contratante. No entanto, é
importante observar que podem ocorrer eventuais interrupções no acesso devido a diferentes
circunstâncias, tais como:
(A) Expansão dos servidores e cursos: Caso haja necessidade de expansão dos servidores e cursos para
atender ao aumento da demanda, podem ocorrer interrupções temporárias no acesso durante esse processo de
expansão.
(B) Falta de fornecimento de energia elétrica ou conexão com a internet: Eventos imprevistos, como falta
de energia elétrica ou problemas na conexão com a internet, podem ocasionar interrupções no acesso ao
site.
(C) Manutenções preventivas no site: O site pode realizar manutenções programadas para garantir seu bom
funcionamento e melhorar a experiência do usuário. Durante essas manutenções, pode haver interrupções
temporárias no acesso.
CLÁUSULA 6. DOS DIREITOS DA CONTRATADA:
6.1 - O site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR tem o direito de alterar, descontinuar ou modificar os
termos, características, nomenclaturas e outros aspectos dos serviços e cursos oferecidos. Essas
alterações podem ser realizadas a qualquer momento e os termos previamente estabelecidos continuarão a
se aplicar aos serviços modificados. Essa cláusula permite que o site faça ajustes e melhorias contínuas
em seus serviços, mantendo os usuários informados sobre quaisquer mudanças que possam ocorrer.
CLÁUSULA 7. DO PAGAMENTO:
7.1 - O aluno tem acesso ao material didático dos cursos e pode estudar gratuitamente, sem nenhum
custo. Após concluir seus estudos, cumprir a carga horária do curso e ser aprovado na avaliação final, o
aluno tem a opção de solicitar o certificado de conclusão de curso. No entanto, para a emissão e envio
do certificado, é necessário realizar o pagamento de uma taxa escolar administrativa, no qual é
opcional, solicitar ou não. As informações sobre essa taxa, incluindo seu valor e detalhes adicionais,
estão disponíveis no site para consulta prévia pelo aluno. O pagamento dessa taxa cobre as despesas
relacionadas à emissão e envio do certificado. É importante que o aluno esteja ciente dessa condição
antes de decidir solicitar o certificado de conclusão do curso.
Isso significa que os cursos em si são gratuitos e o Contratante pode participar deles sem nenhum custo.
Porém, se o Contratante desejar obter um certificado de conclusão para comprovar sua participação e
aproveitamento no curso, será necessário realizar o pagamento referente a Taxa de emissão e envio do
Certificado.
7.2 - Após a confirmação do pagamento do curso e a emissão e envio do certificado, não será
possível realizar o estorno das taxas pagas. Isso ocorre devido ao fato de o certificado já ter sido
emitido, registrado e enviado em nome do aluno. Por se tratar de um documento personalizado e
individual, não é possível efetuar o cancelamento do certificado nem a devolução dos valores pagos. É
importante que o aluno esteja ciente dessa política antes de prosseguir com o pagamento e solicitação do
certificado. Caso haja alguma dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, recomendamos que entre
em contato conosco para obter mais informações antes de realizar o pagamento.
É importante que o Contratante esteja ciente dessas condições antes de prosseguir com a matrícula e
realizar o pagamento, caso opte pela obtenção do certificado.
Em conformidade com a cláusula 3.7 do contrato, é de responsabilidade do Contratante verificar antes de
efetuar o pagamento do curso com certificado se o mesmo terá validade para o fim que necessita. Cada
empresa, edital ou concurso pode ter suas próprias regras e critérios de aceitação de certificados.
Nossa instituição de ensino não se responsabiliza por garantir a aceitação dos certificados em todas as
situações e contextos. Recomendamos que o Contratante verifique as exigências e requisitos específicos
das instituições ou processos nos quais pretende apresentar o certificado, a fim de garantir sua
validade e reconhecimento adequados. Essa precaução ajudará o Contratante a evitar possíveis problemas
ou inconvenientes relacionados à aceitação do certificado.
7.3 - Taxa de Emissão de Declaração de Matrícula Simples: R$ 40,00. Essa taxa é aplicável
caso o Contratante solicite uma declaração de matrícula simples, que contém informações básicas sobre a
sua matrícula, tais como o nome do curso, período de realização e dados de identificação do
aluno.
7.4 - Taxa de Emissão de Declaração de Matrícula Detalhada: R$ 99,00. Essa taxa é aplicável
caso o Contratante solicite uma declaração de matrícula detalhada, que inclui informações mais
abrangentes sobre a sua matrícula, como carga horária, conteúdo programático, disciplinas cursadas e
outras informações relevantes.
Essas taxas são estabelecidas para cobrir os custos administrativos relacionados à emissão das
declarações solicitadas pelo Contratante. Caso o Contratante necessite de uma declaração de matrícula,
poderá optar pela opção simples ou detalhada, conforme suas necessidades específicas. O pagamento da
taxa correspondente será requerido para a emissão da declaração desejada. Frisando que essas taxas são
específicas para os serviços de emissão de declarações e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio
CLÁUSULA 8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
8.1 - O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação sobre a
proteção de dados pessoais. Seus dados, sujeitos a tratamento informático, serão armazenados na base de
dados da empresa e destinam-se ao registro e apresentação de outros produtos e serviços, bem como
informações institucionais relevantes. O objetivo desse tratamento é fornecer um serviço personalizado,
melhorar sua experiência como cliente e fornecer informações relevantes sobre novos produtos,
atualizações e eventos relacionados à empresa. A empresa está comprometida com a segurança e
confidencialidade dos seus dados pessoais, garantindo que sejam utilizados apenas para os fins
específicos mencionados acima e de acordo com as normas de proteção de dados vigentes. Para
obter mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade
disponível no site.
CLÁUSULA 9. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E TERMOS DE SERVIÇO:
9.1 - O presente contrato terá vigência por tempo indeterminado, ou enquanto o Contratante
permanecer utilizando profissionalmente o certificado recebido da Contratada. Isso significa que o
contrato permanecerá em vigor até que o Contratante decida não utilizar mais o certificado para fins
profissionais. Caso o Contratante opte por não utilizar mais o certificado ou encerrar o seu uso
profissional, o contrato poderá ser rescindido. É importante ressaltar que outras cláusulas e
disposições deste contrato podem continuar aplicáveis mesmo após a rescisão, conforme estabelecido nas
respectivas cláusulas.
CLÁUSULA 10. DAS MARCAS REGISTRADAS:
10.1 - As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso
exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da
marca.
CLÁUSULA 11. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS:
11.1 - O CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu
e-mail de cadastro. O(a) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos
sobre os Cursos no site.
CLÁUSULA 12 . DA ELEIÇÃO DO FORO:
12.1 - Assim, por estarem juntos e contratados, de acordo com as leis aplicáveis, as partes firmam
o presente contrato de prestação de serviços educacionais, o qual é visualizado e aceito no site da
Contratada.
